Boletim Técnico Informativo BEST 410-2020

A Secretaria Especial de Comércio Exterior publicou Portaria instituindo o GRUPO DE INTELIGÊNCIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. São atribuições deste Grupo:

I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;

II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; e

III – estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a obtenção de informações.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/12/2020 Edição: 238 Seção: 1    Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

PORTARIA CONJUNTA Nº 22.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas arts. 63, III e XX, e 82, I e II, b, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Instituir o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), com as seguintes atribuições:

I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;

II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; e

III – estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a obtenção de informações com vistas ao cumprimento das atribuições referidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 2º O GI-CEX será composto por:

I – 2 (dois) servidores da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECEX/SECINT), dos quais:

a) 1 (um) representante da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) e;

b) 1 (um) representante da Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior (SITEC); e

II – 2 (dois) servidores da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SUANA/RFB).

§ 1º Os membros do GI-CEX, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelos respectivos titulares da SUEXT, SITEC e SUANA em até 15 (quinze) dias da data de publicação desta Portaria.

§ 2º A coordenação do GI-CEX será exercida por membro indicado pela SUEXT e pela SUANA alternadamente, a cada semestre, sendo o órgão em exercício da coordenação responsável pelo apoio técnico e administrativo.

§ 3º A coordenação do GI-CEX durante os primeiros 6 (seis) meses será exercida por membro indicado pela SUEXT.

§ 4º Os membros do GI-CEX deverão assegurar a preservação do sigilo das informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

§ 5º Os membros do GI-CEX poderão ser substituídos a qualquer tempo.

§ 6º A participação no GI-CEX será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 7º Fica vedada a criação de subgrupos no âmbito do GI-CEX.

Art. 3º O GI-CEX se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente a cada bimestre e, extraordinariamente, por comum acordo entre seus representantes.

§ 1º As reuniões do GI-CEX serão presenciais ou virtuais.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do GI-CEX outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal sobre tema de sua competência.

§ 3º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros e as deliberações serão aprovadas por consenso.

Art. 4º Os resultados dos trabalhos do GI-CEX, bem como suas propostas e encaminhamentos, deverão ser apresentados mediante relatórios semestrais aos Subsecretários da SUEXT, SITEC e SUANA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FENDT JUNIOR

Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

——————————————————————————————————————–

Notas:

(01) Caso tenha interesse em continuar recebendo nossos boletins técnicos informativos de câmbio, aspectos tributários, comércio exterior, trade finance e Compliance incluindo PCLD, favor entrar em contato conosco através do e-mail marcia@nicolettiassociados.com.br para informações a respeito do pagamento da assinatura.

(02) Nossos Boletins trazem todas as modificações legais que envolvem câmbio, comércio exterior e trade finance inclusive no que se refere às regras internacionais aplicadas às garantias, cartas de crédito, Incoterms, contratos internacionais de compra e venda, instrumentos stand-by, financiamentos, etc…

(03) O nosso Informativo auxilia na interpretação das atualizações apontando os aspectos mais relevantes e explicações para facilitar o entendimento.

(04) A periodicidade segue o movimento das atualizações podendo ocorrer diariamente.

Mais informações: E-mail: marcia@nicolettiassociados.com.br

——————————————————————————————————————–